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Fogo Cruzado

Acordo sobre Lei Kandir avança no Congresso Nacional

Em 22/11/2020 às 10:15h

por Redação JM

Acordo sobre Lei Kandir avança no Congresso Nacional | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Proposta foi aprovada pelo Senado e agora será debatida na Câmara dos Deputados / Pedro França / Agência Senado

Aprovado pelo Senado, na quarta-feira, o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios, devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir segue para a Câmara dos Deputados. Estima-se que os repasses podem chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. O ICMS é uma receita importante para estados e municípios. A lei previa uma compensação financeira pela perda da arrecadação, mas a regra não foi implementada.

Em 2004, o Executivo criou o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), e, desde então, o governo federal edita anualmente uma Medida Provisória ou envia ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária para regular o auxílio. Até 2018, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Bagé recebeu R$ 4.877.957,96. Ocorre que o FEX não tem instrumentos de correção e não é obrigatório.

Os critérios para o pagamento das compensações das perdas com a Lei Kandir viraram objeto de batalhas judiciais até maio deste ano, quando o o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acerto entre os estados e a União. O projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes, prevê o pagamento, até 2037, de R$ 65,6 bilhões aos estados e municípios para compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir. 75% dos recursos irão para os estados e o Distrito Federal, e os 25% restantes, para os municípios.

Os repasses serão divididos em três componentes: R$ 58 bilhões como parcela principal do acordo, sendo R$ 4 bilhões anuais de 2020 a 2030 e um montante decrescente em R$ 500 milhões a cada ano de 2031 a 2037; R$ 4 bilhões materializados quando da realização dos leilões de cessão onerosa não efetivados em 2019 (bônus de assinatura dos blocos de Atapu e Sépia); e R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, quando da aprovação da polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188.

Conhecida como PEC do Pacto Federativo, a Proposta de Emenda Constitucional 188, em sua redação original, estabelece a extinção de municípios com até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira   . A medida ameaça Aceguá e Pedras Altas, duas cidades da região que têm populações inferiores a cinco mil habitantes.

 

Com informações da Agência Senado

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